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Legislação
Caso tenha dificuldade em baixar alguma destas lei, peça copia pelo e-mail cesarocarneiro@yahoo.com.br
Lei nº 8.261/2002Estatuto do Magistério
Lei nº8.889/2003 Plano de Cargos e SaláriosLei nº 10.330/2006 Plano Estadual de Educação Lei nº 6.677/94 Estatuto dos Servidores
LDB Lei nº9.394/96
Plano Nacional de Educação